Financeiro e Contábil Normas e Legislação
Normas e Legislação

 

 

Instrução Normativa 1234/2012:  Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200

Instrução Normativa 971/2009: Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937

 

Lei Complementar 116/2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm