Gestão de Pessoas Normas e Legislação
Normas e legislação

 

  • Legislação Aplicável

  • Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/lei-8112-anotada

  • Lei nº 8.745/93 - Contratação Temporária de Professor Substituto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8745cons.htm

  • Lei 12.772/12 - Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm

  • Lei 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm

  • Lei 11.788/08 - Estágio de Estudantes

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

 

  • Normas e Decretos consulte em:

https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/indexSaudacao.htm