Contratos Normas e Legislação
Normas e Legislação

 

  • Legislação Aplicável

  • Lei 8.666/93
 
  • Lei 10.520/02 (Lei do Pregão)
 
  • Decreto 5450/05 (Regulamenta o Pregão na forma eletrônica)
 
  • Decreto 7892/2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços)